O comércio informal é estimulador de prática ilícita do comércio, prejudica o clima de negócio, provocando a concorrência desleal, e lesa a participação de Cabo Verde na Organização Mundial do Comércio (OMC). A afirmação é do secretário-geral da Câmara de Comércio, Indústria, Agricultura e Serviços de Barlavento (CCIASB), Adriano Cruz, que defende a imposição de medidas de controle, já que grande parte das atividades são desenvolvidas a partir das licenças facultadas pelas câmaras municipais e não têm um perfil empresarial."
Outrora a importação informal tinha um suporte legal, porque existia um decreto-lei que permitia aos chamados importadores ambulantes importar produtos até ao valor de um milhão de escudos (cerca de 9.000 euros) e com despachos de caderneta, que funcionavam apenas com a apresentação de um cartão de vendedor ambulante atribuído pela câmara municipal", sustenta.
Em Julho último o diretor da Direção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) de Cabo Verde, Emanuel Moreira, admitiu que os cofres do Estado cabo-verdiano perdem, anualmente, cerca de 2.000 milhões de escudos (1,8 milhões de euros) devido à fraude e evasão fiscais e ao comércio ilegal, montante que representa 1% do Produto Interno Bruto (PIB) cabo-verdiano. Por outro lado as dívidas ao fisco representam o mesmo valor.
Segundo Adriano Cruz, as câmaras municipais já não emitem licenças, mas esses vendedores informais continuam a importar sob a "proteção", em vez de serem enquadrados por um dispositivo legal, para os tornar uma estrutura organizada de formalização de empresas, facilitando a fiscalização e a atribuição de impostos. Para Adriano Cruz cabe ao Governo tomar medidas necessárias para pôr cobro à situação, tendo em conta o fato de Cabo Verde estar já na OMC, que impõe a existência de um dispositivo legal para fiscalizar a importação informal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário