Os cinco países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP) dispõem desde o dia 15 de julho de 2009 de uma base de dados contendo a legislação e jurisprudência criadas a partir de 1975.
O projeto foi apresentado no dia 13 de julho em Maputo, numa cerimônia presidida pela ministra moçambicana da Justiça, Benvinda Levi, mas só estará na Internet dentro de dois dias, na página http://www.legis-palop.org/ .
A criação de uma base de dados de legislação e outra de jurisprudência, publicada desde a independência até hoje em todos os PALOP, surgiu em 2003 na sequência de conversações entre a Comissão Europeia e os cinco Estados africanos lusófonos.
Trata-se de um projeto de apoio ao desenvolvimento dos sistemas judiciários dos PALOP, que visa facilitar o acesso e divulgação da legislação, jurisprudência e doutrina destes países, pelos órgãos de administração de Justiça, num site na Internet.
Numa primeira fase, o projeto abrangerá Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, e, mais tarde, será alargado a outros Estados da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, nomeadamente a Timor-Leste e ao Brasil.
O diretor da Ecosphere, o consórcio que desenvolveu o projeto, José Bettencourt, disse à Lusa que o programa está orçado em 9,8 milhões de euros. Na área da Justiça teve da cooperação portuguesa uma dotação de 1,8 milhões de euros, sendo o restante financiado pela Comissão Européia.
Em declarações à Lusa, a coordenadora do projeto de base de dados, Teresa Amador, referiu que, na primeira fase, o programa concentrou-se na criação da base de dados e recolhimento de toda a informação jurídica desde independência destes países, 1975, um trabalho iniciado em Setembro do ano passado e que termina terça-feira.
A próxima etapa do projeto, segunda fase, vai centrar-se na criação de unidades técnicas operacionais e de gestão, capacitação e desenvolvimento de um sistema de gestão nos cinco países africanos de língua portuguesa, disse.
"Durante o próximo ano a base de dados vai ser actualizada pelo consórcio que a desenvolveu com equipas nacionais. Nesta segunda fase, vão ser criadas unidades técnicas operacionais e de gestão em cada um dos países, que serão responsáveis por actualizar as informações produzidas para o site na Internet", indicou Teresa Amador.
A partir de 2010, disse, vão ser criados ainda os regulamentos internos que definem as competências, as suas áreas de intervenção e vão ser capacitados técnicos para poderem inserir a informação e proceder à classificação jurídica dos atos normativos e jurisprudenciais de cada país.
"Esta base de dado é pública e transnacional. Portanto, as decisões que vão ser tomadas no âmbito da manutenção e de actualização deste sistema a partir do próximo ano têm que ser comuns aos cinco países", afirmou.
Discursando na cerimônia do lançamento, a ministra moçambicana da Justiça considerou a base de dados virtual de legislação e jurisprudência nos PALOP "um instrumento essencialmente jurídico transnacional e dinâmico" que se "vai aperfeiçoando à medida em que os cinco Estado países lusófonos se vão desenvolver".
Reportado por Maputo no site http://www.portalangop.co.ao/
Excelente notícia. Esse conhecimento da legislação de outros países de língua portuguesa nos permitirá comparar aspectos presentes na legislação brasileira.
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